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ASSOCIAÇÂO DE MORADOR NÂO PODE IMPEDIR A PASSAGEM DE MORADOR QUE NÂO É ASSOCIADO Uma associação de morados não é a dona de um bairro, assim não pode impedir a entrada ou passagem de pessoas ou veiculos pelo bairro afinal as ruas são publicas os lgradouros idem. A atuação destas associações, está direcionada à prática da filantropia o que atrai a necessidade de adesão do morador e a base destas organizações está alicerçada em voluntariedade e espontaneidade, vez que estas associações se prestam à intermediar os anseios e as necessidades de uma comunidade perante os órgãos públicos. Porém, ao invés de exigirem do Estado que cumpra com sua obrigação, ou seja, prestar segurança publica, ou mesmo promoverem "ações judiciais coletivas" direcionadas contra as municipalidades para obrigá-las à cumprir com suas obrigações, até mesmo promover medidas judiciais de extinção do IPTU, que é cobrado sem a devida prestação e outras medidas que visem a prática de sua institucionalidade, as associações preferem usurpar as funções do Estado cobrar taxas e vender serviços, como se isso fosse legal ou possuísse o amparo das leis. Sob a pecha de que o Estado não fornece segurança ou não cumpre com a sua obrigação, as associações, oportunistas, por sua conta e risco e em conivência com prefeituras e autoridades que permitem que estas associações façam o papel do Estado, autorizando o fechamento dos espaços públicos, colocação de ilhas e obstaculos e o pior de tudo “sem autorização dos moradores” permitem que as associações enriqueçam de maneira exponencial com processos judiciais penhorando e tomando os imóveis dos incautos moradores reféns desta indesejada situação. Porém, se o Estado não cumpre com suas obrigações, a culpa é das próprias associações que não atuam dentro de suas obrigações institucionais, não cobrando dos poderes públicos, preferem usurpar as funções publicas para justificar e impor as taxas, superfaturando os serviços contratados. A prática de “tomar” das mãos do poder publico, as funções e obrigações que já são pagas pelos moradores através dos impostos é ilegal, imoral e não deveria ser acobertada por alguns. Alegar prestação de segurança publica dos moradores, não permitir que "empresas publicas de saneamento" forneçam e distribuam a água, criar leis, ocupar áreas de proteção ambiental, se apossar dos espaços públicos, fechar rodovias, ruas, e logradouros públicos, lagos e áreas de preservação ambiental, impedir fornecimento de serviços essenciais, impedir os correios de entregar a correspondência, agir como um verdadeiro feudo censurando a correspondência alheia, na verdade esta pratica torna-se um desserviço para o cidadão sem contar que impedir a entrega de correspondência é crime federal. Isto por que, a partir do momento que o Estado-município permite que o particular exerça serviços de sua exclusiva obrigação estaremos diante da pratica de um crime chamado PREVARICAÇÃO. E, se o Estado concorda com o exercício e a prática de prestação de serviços, pelo particular ou por meras entidades filantrópicas que cobram taxas e mensalidades direcionadas à quem nada contratou, estamos diante de um delito repudiado pela jurisprudência que se chama cobrança de imposto "BIS in IDEM", ou seja, o Estado-Município cobra (IPTU) para prestar os serviços e permite que o particular cobre taxas para prestar os mesmos serviços, ao final, nem um nem outro atendem aos direitos e necessidades do cidadão, ao contrário promove-se a impositividade e a inconstitucionalidade uma verdadeira anarquia jurídica permissionada por algumas autoridades coniventes. Todos estes aspectos são de pleno conhecimento de nossas autoridades, dos magistrados, do Ministério Publico, do congresso nacional, inclusive da Justiça Federal. Porém o que se vê é uma sociedade largada, abandonada à sua própria sorte, com um destino incerto e de consequências imprevisíveis, um absurdo sem precedentes na Justiça brasileira, onde tribunais superiores decidem que essa pratica de cobrar taxas por meras associações direcionadas à quem nada contratou em termos jurídicos é ilegal e inconstitucional, porém juízes desembargadores pouco dão importância para jurisprudência e continuam condenando os moradores, julgando as causas de acordo com seus entendimentos. É hora de uma posição fnal de nossos tribunais para dar um basta nesta situação inconveniente de ser processado por quem não possui Direitos.