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QUEM DEVE INDENIZAR O INJUSTIÇADO

O ESTADO OU O JUIZ ?

 

Grave! Muito grave a situação em que vivemos.

Este foi o destaque da palestra realizada no Rio Grande do Sul com a presença de autoridades onde veio à discussão fatos ocorridos com uma vítima dos “falsos condomínios”. na cidade de cotia onde a moradora num loteamento urbano foi condenada e teve seu imóvel penhorado para fazer frente ao pagamento de coloridas dividas de uma assocaição de moradores.   

..........Senhores!...Muitas pessoas perderam suas casas, famílias inteiras viram suas intimidades e sigilos quebrados por ordem de magistrados que sentenciam de acordo com seus critérios e não de acordo com as leis como ocorreu em vários processos, onde famílias viram seus direitos constitucionais e de propriedade serem rasgados por decisões judiciais errôneas e niguem toma providencias para que cesse este abuso.

Em verdade, parece que pisar na Constituição Federal está se tornando uma prática rotineira entre algumas autoridades do Poder. Nesta questão de cobrança ilegal de taxas de associações de moradores, muitas famílias tiveram suas casas leiloadas e arrematadas pelas associações  para fazer frente às sentenças estranhas, errôneas, decisões judiciais arbitrarias que vão de encontro às leis, à jurisprudências e a própria constituição federal.

 

Muitos moradores proprietários de imóveis resienciais urbanos, foram jogados na rua e viram seus imóveis serem penhorados e leiloados, mesmo na condição de “bem único de família”, Lei 8009/90 alguns até mesmos gravados no Cartório de Registro de Imóveis com a cláusula de impenhorabilidade, (bem de família), on estas decisões deram sobressaltos sobre as leis e levaram muitos imóveis à leilão por absoluta vaidade e inarredável sentido de poder em face da sensação de onipotência.


Surge ai a questão: Quem deve ser responsabilizado pelos danos materiais e morais sofridos em razão de decisões absolutamente tendenciosas. 
O Exemplo: - Uma família que morava num loteamento urbano, num bairro urbano, foi processada por mera associação de moradores e de forma absolutamente antijurídica viu seu único bem de família (impenhorável) fazer frente ao pagamento das ilegais taxas onde o Juiz denominava a associação de morador de condomínio num absoluto erro jurídico, falta de conhecimento de direito ou dolo.

Assim, após muitas decisões arbitrarias idênticas, este mesmo magistrado resolveu, ou foi obrigado, a sentenciar de forma correta agora aplicando a Carta Magna, leis civis, processuais e a jurisprudência uníssona bem como tema 882 e as jurisprudências do STF.

 

Afinal; O magistrado sabia ou não sabia que suas decisões conflitavam com o tema 882 do STJ que foi conquistado por minha equipe junto ao STJ, conforme estudos apresentados ao Mnistro Ricardo Villas Boas Cuevas  aliás a decisão conflitava com a própria Justiça, até mesmo contra o Regimento Interno do TJSP. Afinal o magistrado deveria saber que estava cometendo um erro grosseiro e destruindo o único lar daquela família e tirando o seu único imóvel. Violando a lei 8009/90 e favorecendo o ilícito.  

 

Porém as decisões outrora impositivas, recheadas de rigorismo exacerbado ou mesmo ilegais, passaram de uma ora para outra a concordar com todos os argumentos das defesas que lhes eram apresentadas. Surge então uma questão que não cala.  - O Juiz deveria estudar mais? Saber que sua decisão estaria destruindo famílias? Estava ciente que tomava o segundo maior bem do ser humano depois da vida?  ou seja, a sua casa, o abrigo, seu teto, a moradia e o investimento de vida para pagar algo absurdo e ilegal?.

Estranhavelmente o mesmo Juiz mudou as suas decisões!...Esta família que teve seu lar vilipendiado pela arbitrariedade perdeu tudo e agora deverá ser indenizada, mas fica a pergunta: - Quem deve ser responsabilizado e obrigado a arcar com a indenização por danos materiais e morais: - O Estado? A Justiça? O Juiz? A Associação?

Bem o Juiz,  não está inserido no status comum dos cargos públicos, vez que não é considerado empregado, servidor publico ou funcionário do Estado, mas sim é tido como membro do poder judiciário;

Eu pessoalmente entendo que a família deva promover  ação de indenização por danos materiais e morais diretamente contra a pessoa do Juiz, nos termos do art. 143 do CPC, pois resta claro que agiu com imprudência, imperícia desprezando as leis e quiçá em dolo.

 

Art. 143.  O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Fato é que no caso em comento o magistrado foi advertido pelos advogados no processo, as leis foram apresentadas, sabia então que a cobrança era ilegal sabia da existência de mais de 300 jurisprudências que contrariavam sua decisão, sabia que a cobrança era ilegal e, mesmo que fosse legal seria cobrança simples e não cobrança oriunda de uma obrigação real, aquela que vincula a propriedade, tinha plena ciencia da impenhorabilidade do imóvel e sabia que a sua sentença estava ultrapassando os limites da permissividade, do Direito, do bom senso e da propria lei, portanto levou sua decisão até as ultimas consequências assim assumiu por sua conta e risco todos os encargos de sua atitude que atraiu a figura do dolo.

Dr. Roberto Mafulde